O Plenário pode votar nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei
4787/12, do Executivo, que estabelece os salários dos servidores, militares e empregados municipais e estaduais de Rondônia que optaram por fazer parte do quadro de funcionários da União. A urgência da proposta foi aprovada nesta terça-feira. A possibilidade de opção pelo quadro da União foi estabelecida pela Emenda Constitucional 60, de 2009. De acordo com a regra, os servidores e militares municipais admitidos até dezembro de 1981 e os estaduais contratados até março de 1987 podem escolher se querem continuar nos quadros municipais e estaduais ou fazer parte de um quadro em extinção da União. Em 1981, Rondônia deixou de ser um território para tornar-se um estado. Em 1987, seu primeiro governador eleito tomou posse.
Amapá e Roraima Também na quarta-feira, poderá ser votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que regulariza as pendências relacionadas à situação funcional dos servidores públicos dos antigos territórios federais do Amapá e de Roraima que foram contratados de outubro de 1988 a outubro de 1993, período entre a transformação e a efetiva instalação desses estados. A PEC 111/11 já foi
aprovada em comissão especial da Câmara e precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Íntegra da proposta: A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'
