O que é o PLP nº 257/2016? O PLP nº 257/2016 é um Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Poder Executivo, em tramitação na Câmara Federal, que propõe a renegociação das dívidas dos Estados com a União. Porém, traz como contrapartida várias medidas que representam graves prejuízos aos direitos dos servidores públicos e ameaçam o bom funcionamento do serviço público para toda sociedade brasileira. Com a aprovação da matéria, o Governo Federal concede mais 20 anos para quitação das dívidas mas destrói o estado do bem-estar social e coloca os servidores públicos como responsáveis pelo pagamento da conta.
Quais os danos que a aprovação do PLP pode trazer aos servidores públicos? Os prejuízos aos funcionários públicos são enormes. O Projeto trará arrocho salarial, pois proíbe reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título aos servidores que há anos não recebem as devidas reposições salariais e impede também a progressão em planos de cargos e carreiras. Com a aprovação do PLP, quinquênios, licença prêmio, férias e licenças em pecúnia também ficam proibidos, além de aumentar de 11% para 14% a contribuição previdenciária do servidor.
E quanto aos danos para sociedade? As medidas não são só contra o servidor mas também contra todo serviço público e consequentemente contra a sociedade. Os direitos previstos na Constituição só chegam até o cidadão pelas mãos do servidor público. Este Projeto impede novas contratações e a nomeação de servidores já aprovados em concursos, o que deixa a população ainda mais vulnerável nos atendimentos como saúde, educação, segurança, justiça, controle e infraestrutura. Já os servidores na ativa ficarão cada vez mais sobrecarregados e sem nenhuma motivação devido às reduções de verbas e ao congelamento dos salários. Um verdadeiro desastre para a sociedade que precisa de qualidade dos serviços públicos.
Quais servidores podem ser afetados pela aprovação desse Projeto? A aprovação afetará todos os servidores públicos de todas as esferas (Federal, Estadual e Municipal) de todos os poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo) e de todos os cargos, inclusive militares e magistratura. Isso porque o texto da matéria propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e suas diretrizes poderão ser incluídas em Leis Estaduais e Municipais regulamentadoras nas renegociações de dívidas.
O atual cenário de crise política pelo qual o país atravessa representa o que na tramitação de um projeto polêmico como esse no Legislativo Federal? O momento atual é totalmente favorável para aprovação desse tipo de Projeto. Também existe um grande interesse dos governantes dos Estados para aprovação da matéria sob a justificativa de que os cofres públicos estão vazios. Além do mais, os governos dos poderes Executivos federal e estaduais exercem forte influência nos parlamentares, o que aumenta o perigo de uma tramitação rápida.
A mobilização dos servidores para barrar esse Projeto deve ser feita apenas em Brasília? Não. A luta deve se estender por todo território nacional. Embora o Projeto de Lei esteja em tramitação na Câmara Federal, sabemos que cada parlamentar possui sua base eleitoral nos Estados e Municípios. Portanto, a mobilização dos servidores e de toda sociedade pode influenciar os eleitores. Na esfera municipal, a base política é fundamental, pois influencia diretamente nas decisões dos Estados e da União.
Como servidor público ou como cidadão, o que posso fazer para ajudar? A luta das entidades só ganha legitimidade com a participação das suas bases. Para ajudar, é de extrema importância participar ativamente das mobilizações em defesa do serviço público, sejam elas nas ruas, nas audiências públicas, assembleias, possíveis paralisações e encontros nas sedes das entidades. Engrossar as manifestações virtuais nas redes sociais pautadas pelas entidades também é de grande relevância, usem as hashtags #PLP257 #NaoaoPLP257 #ServidoresContraPLP257. É preciso que todos pressionem seus representantes políticos, mantendo contato com autoridades, vereadores, deputados estaduais e federais de suas regiões, seja pessoalmente ou até mesmo por email, encaminhando manifestações contrárias à aprovação do PLP 257/16. Também devemos conscientizar os cidadãos quanto às perdas na entrega de serviços públicos de qualidade, pois sem novas contratações quem sofre mais é a população. Todos devem se colocar contra esse Projeto com base num discurso organizado junto às entidades representativas do serviço público para aumentar a força da mobilização.
Segue abaixo a Bancada Federal de Rondônia, para livre manifestação dos trabalhadores aos deputados e senadores. Na Câmara dos Deputados: Expedito Netto (PSD) Tel: (61) 3215-5943 / 3215-2943 Email: dep.expeditonetto@camara.leg.br
Lindomar Garçon (PRB) Tel: (61) 3215-5548 / 3215-2548 E-mail: dep.lindomargarcon@camara.leg.br
Lúcio Mosquini (PMDB) Tel: (61) 3215-5581 / 3215-2581 E-mail: dep.luciomosquini@camara.leg.br
Luiz Cláudio (PR) Tel: (61) 3215-5643 / 3215-2643 E-mail: dep.luizclaudio@camara.leg.br
Marcos Rogério (DEM) Tel: (61) 3215-5930 / 3215-2930 E-mail: dep.marcosrogerio@camara.leg.br
Mariana Carvalho (PSDB) Tel: (61) 3215-5508 / 3215-2508 E-mail: dep.marianacarvalho@camara.leg.br
Marinha Raupp (PMDB) Tel: (61) 3215-5614 / 3215-2614 E-mail: dep.marinharaupp@camara.leg.br
Nilton Capixaba (PTB) Tel: (61) 3215-5724 / 3215-2724 E-mail: dep.niltoncapixaba@camara.leg.br
No Senado Federal: Acir Gurgacz – PDT Tel: (61) 3303-3132 / 3131 E-mail: acir@senador.leg.br
Ivo Cassol – PP Tel: (61) 3303-6328 / 6329 E-mail: ivo.cassol@senador.leg.br
Valdir Raupp – PMDB Tel: (61) 3303-2252 / 2253 E-mail: valdir.raupp@senador.leg.br
