Sinjur informa situação atual do Processo das Horas Extras
02/01/2018 02/01/2018 17:31 10 visualizações
Logo no primeiro dia de trabalho, a Diretoria do Sinjur já buscou informações sobre o processo das Horas Extras como forma de levar informações seguras aos trabalhadores no Poder Judiciário. Em 02/01/2018, a situação é a seguinte: No processo de n.0004467-43.2017.822.0000– Precatório – a PGE de Rondônia provou que o valor devido foi calculado de forma irregular. E, conforme se verifica no despacho abaixo transcrito, publicado em22 de dezembro de 2017,esta situação viola um dos pressupostos para a realização do pagamento. Portanto o pagamento foi suspenso e o processo remetido à origem. DESPACHO DO PRESIDENTEVistos,O juízo requisitante comunicou a decisão de suspensão do curso do pagamento de RPV e do presente precatório (fls. 178/181).Na decisão há informação de que as planilhas que instruíram o precatório não teriam utilizado os valores que foram homologados e que foram aplicados índices de reajustes indevidos.Neste passo, resta evidenciado que não estão satisfeitos os pressupostos para a regular requisição do precatório, pairando incerteza sobre o quantum.Esta situação viola um dos pressupostos para requisição regular do precatório (art 3º, XI, da Resolução 006/2017).Por tudo isso, determino o cancelamento do precatório e sua devolução ao juízo de origem, nos termos do art. 7, I, b e III, da Resolução 006/2017.À Coordenadoria para providências.Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, dezembro de 2017.Desembargador Sansão SaldanhaPresidente O advogado que responde pelo processo, contratado pela antiga gestão, está viajando e retorna ao Estado de Rondônia no próximo dia 08 de janeiro. Seu prazo para manifestação nos autos começa a contar a partir de 22 de janeiro em virtude das férias forenses. Quando do seu retorno a Diretoria e sua assessoria jurídica entrará em contato com o causídico para verificar qual será a medida judicial mais viável aos servidores. Nesta data, de 02 de janeiro de 2018, o processo foi concluso ao Presidente do Tribunal de Justiça.
