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CNJ reconsidera decisão e permite o pagamento de salário com recursos do FUJU

19/12/2018 19/12/2018 17:49 6 visualizações
O Tribunal de Justiça de Rondônia poderá utilizar recurso do FUJU para pagamento de salário dos servidores e magistrados. A decisão do ministro Humberto Martins foi favorável ao pedido de reconsideração feito pelo presidente do TJRO, Walter Waltenberg, que foi pessoalmente à Brasília protocolar o documento e conversar com o corregedor nacional da Justiça. O ministro havia concedido uma liminar questionando a legalidade da lei aprovada pela Assembleia Legislativa, mas diante das explicações e esclarecimentos defendidos pelo Poder Judiciário de Rondônia, reverteu a decisão e autorizou a utilização dos valores. O presidente do TJRO, empenhado em resolver a situação e dirimir o equívoco do Ministério Público, que alegou inconstitucionalidade da lei Estadual, disse estar satisfeito com o resultado, favorável ao tribunal, e sobretudo, aos servidores do Poder Judiciário.   Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional do TJRO