O Senado Federal aprovou há pouco o PLV 7/2018, decorrente da Medida Provisória 817/2018, que regulamenta a inclusão de servidores dos ex-territórios nos quadros da União, entre eles os do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Para a presidente do Sinjur, Gislaine Caldeira, essa é uma vitória de toda a sociedade, mas, acima de tudo um reconhecimento aos trabalhadores que se dedicaram à formação da Justiça no novo Estado. O texto, que segue para sanção presidencial, regulamenta as Emendas Constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP. São beneficiados servidores ativos ou não dos estados de Amapá, Rondônia e Roraima. Todos os que satisfizerem os requisitos de enquadramento detalhados no projeto e optarem pela inclusão farão parte de um quadro em extinção, cujas vagas terão fim após sua aposentadoria. Esses servidores e empregados poderão ser cedidos pelo governo federal aos governos estaduais e municipais dos ex-territórios. Dentre as categorias contempladas, estão os servidores dos poderes Judiciário e Legislativo, e do MP do Estado de Rondônia contratados até 15 de março de 1987. O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (Sinjur), que encampa essa luta desde o começo, se manteve em alerta pelo enquadramento dos servidores do TJRO, após sanção presidencial, cobrará a imediato enquadramento junto ao TJ do Distrito Federal e Territórios. Para diretor administrativo do Sinjur, Ricardo Paraízo, que também acompanhou a votação pela internet, esse é um direito agora devidamente regulamentado que abrirá caminho para outras lutas em benefício de toda a categoria.
Senado A redação do projeto é do relator, senador Romero Jucá (MDB-RR), que acatou emendas que incluem cinco novas categorias no processo de transposição. Entretanto, alguns pontos foram aprovados sem a garantia de serem atendidos pela área econômica do governo, explicou Jucá, como, por exemplo, os direitos e vantagens salariais de alguns militares. — Essa MP é muito importante, não cria cargos, mas estabelece as medidas que devem nortear o Ministério do Planejamento no processo de transição. É uma medida de justiça com os servidores dos territórios — afirmou Jucá.
Debate O senador Telmário Mota (PTB-RR) lembrou que a situação de indefinição dos servidores dos ex-territórios já se prolonga há quase 30 anos. Ele pediu a aprovação da MP. Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o grande mérito da MP é concluir o processo de transição desses servidores, a seu ver injustiçados por longo tempo. Telmário e Randolfe lembraram o apoio da senadora Ângela Portela (PDT-RR), que não compareceu por não conseguir transporte aéreo de Roraima para Brasília. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), representando o senador João Capiberibe (PSB-AP), e os senadores Valdir Raupp (PMDB-RO), Acir Gurgacz (PDT-RO) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) também defenderam a MP. Ja outros parlamentares criticaram. Diante da indefinição no Plenário, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, abriu o voto no painel, quando a MP foi confirmada por 48 votos a favor e 11 contrários.
Territórios Até 1988, os antigos territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima eram administrados diretamente pelo governo federal. Com a Constituição de 1988, os territórios foram extintos e os antigos servidores civis e militares foram incorporados aos novos estados e municípios, em um processo que criou inúmeros conflitos.
Com informações da Agência Senado
