RONDÔNIA- Com transmissão ao vivo pela Página do Sinjur no Facebook, espaço para questionamentos e elucidação de dúvidas. Assim foi realizada a reunião de esclarecimentos sobre a transposição ao quadro federal com o advogado Drº Diego Vasconcelos, no auditório do Sinjur, em Porto Velho, na manhã dessa quinta-feira (27.06).
De acordo com o advogado, uma das maiores dúvidas dos servidores seria a respeito do decreto 9.823/2019, que segundo ele, veio para regulamentar a Lei 13.681/2018, além de estabelecer o prazo para apresentação dos termos de opção, exclusivamente.
“Com o decreto ficou estipulado o prazo de 30 dias a contar da data de sua assinatura, que servidores contratados entre 22 de dezembro de 1981 até 15 de março de 1987 e que tenham interesse na transposição ao quadro federal, devem por meio do termo de opção protocolar pedido”, destacou Drº Diego Vasconcelos, advogado responsável pelo processo da transposição.
Ainda de acordo com ele, diferente de outras oportunidades em que a União buscou regular o direito garantido pela Constituição Federal, desta vez não houve expressa exclusão dos servidores de outros poderes, como os do Judiciário, por este motivo, a orientação dada é que “aqueles que já haviam protocolado solicitação, tornem a realizar novo pedido, com termo apropriado até 3 de julho de 2019”, enfatiza.
Vale ressaltar, que o Sinjur foi um dos primeiros sindicatos a manejar ação em busca da efetivação deste direito e esta segue regular junto ao 2º grau da Justiça Federal, em Brasília, já havendo decisão de primeira instância favorável aos trabalhadores do Judiciário.
Para a presidente do Sindicato, Gislaine Caldeira, o direito já concedido ao Executivo será também dado ao Judiciário e outros Poderes, "pois todos integravam o antigo Território de Rondônia e o reconhecimento deste direito se não por via administrativa se dará na via judicial".
SENTENÇA JUDICIAL"O Tribunal Regional Federal da 1ª região, ainda não julgou a matéria, mas segundo esclareceu o advogado o entendimento da turma onde está distribuído o processo é pelo reconhecimento do vínculo do Poder Judiciário, porém limitado até 1987", informou o advogado.
Além disso, enfatizou acreditar em uma possibilidade de resposta dentro deste contexto no segundo semestre de 2019, "mais tardar no primeiro semestre de 2020, e quando a transposição sair, os servidores serão enquadrados em cargos equivalentes no Poder Judiciário”, destacou.
Inativos
Com relação a situação dos inativos, durante a reunião o advogado trouxe boa notícia: Segundo ele, o Tribunal Federal julgou o primeiro caso e na decisão ficou claro o direito a transposição.
Prazo e documentos
O Sinjur informa que o prazo para solicitação da transposição segue até dia 3 de julho, no entanto, de acordo com o advogado, caso não seja possível reunir toda a documentação necessária dentro deste período, que apresentem os 3 últimos contracheques, documento de identidade, comprovante de endereço, anexe ao termo de opção devidamente preenchido e protocole. Desta forma, haverá uma posterior notificação para reunir os demais documentos. Abaixo estão disponíveis o termo de opção e termo de requerimento.
TERMO DE OPÇÃO TERMO DE RECEBIMENTO DE REQUERIMENTOEstiveram presentes no evento e compondo a mesa, a presidente do Sinjur, Gislaine Caldeira que também respondeu a alguns questionamentos dos servidores, o diretor administrativo Ricardo Paraízo e o diretor financeiro Rafael Ricci.
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