Parecer reconhece direito de assistentes sociais no processo das Horas Extras

Em parecer emitido pela Procuradoria Geral do Estado houve manifestação favorável ao pedido feito pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (Sinjur) para que seja reconhecida a sétima hora trabalhada por assistentes sociais, profissionais que foram excluídos da lista de beneficiários do processo judicial conhecido como “Horas Extras”. O parecer da PGE é mais um sinal de que o direito pleiteado pelos servidores da área de Serviço Social, que têm carga horária diferenciada, será restabelecido, ante a luta, administrativa e judicial, travada pelo Sinjur para que a situação fosse alterada em favor das assistentes sociais, servidoras essenciais ao desenvolvimento das atividades judicantes, que foram alijadas dos benefícios decorrentes deste processo. Segundo a Assessoria Jurídica do Sinjur, é preciso aguardar a decisão do Juízo competente para que seja possível informar as próximas providências com relação a essa questão. Como pontua a presidente do Sindicato, Gislaine Caldeira, a medida judicial busca a inclusão imediata do tempo em que esses servidores trabalharam uma hora a mais, para que, posteriormente, aqueles que têm direito à antecipação humanitária, possam fazer o pedido e ter acesso aos valores, como centenas de trabalhadores que já receberam o precatório das Horas Extras. RPV Outro ponto destacado pela presidente é de que os cálculos referentes a todos os beneficiários, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Tribunal de Justiça, serão finalizados até o final do mês de julho, o que possibilitará que, aqueles cujos valores a receber sejam inferiores ou próximos a 10 salários mínimos possam fazer a Requisição de Pequeno Valor (RPV) e efetivar o direito assegurado neste processo.