RONDÔNIA - Está agendada para o próximo dia 31 de julho, em Brasília, audiência da Assessoria Jurídica do Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia (Sinjur) com Juiz Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na pauta, a tramitação e a busca por solução para os dois Procedimentos de Controle Administrativo protocolizados pelo Sindicato junto ao órgão federal, cujos objetos são pagamentos retidos de servidores da ativa e aposentados, a exemplo daqueles oriundos do adicional de qualificação (AQF) e resíduos do PAI.
Além disso, foi formalizado requerimento para que a recomposição anual 2019 seja efetuada no percentual de 3,75%, conforme prevê a lei e a disponibilidade orçamentária do Poder Judiciário.
Na audiência, no Distrito Federal, além de Diretores e dos advogados do Sinjur, a categoria contará com os importantes apoios da Federal Nacional dos Servidores da Justiça no Estados - Fenajud e fará visitas a membros da Bancada Federal de Rondônia no Congresso Nacional.
PETICAO - PCA - SINJUR pdf PCA - SINJURNesses dois PCA’s, o Sinjur faz um apanhado de toda a situação de débito da instituição com os seus trabalhadores, incluindo aqueles que foram estimulados a assinar a aposentadoria. Alguns destes últimos sequer receberam as verbas trabalhistas, como férias e licenças não gozadas.
De outra parte, há ainda aqueles que buscaram conhecimento e desenvolvimento profissional por meio da capacitação, cuja gratificação oriunda desse esforço individual, pactuado com a categoria por meio do Plano de Cargos e Salários e Carreiras (PCCS), passou muito tempo represada, sem pagamento, o que gerou uma grande dívida conhecida como AQF. Como solução às avessas em relação a crescente busca por esse reconhecimento, a Administração busca mudar as regras para recebimento dos AQF, tornando essa gratificação mais difícil de ser acessada e apenas temporária.
No outro PCA, no CNJ, o Sinjur demonstra por meio de documentos e estudos técnicos que há orçamento no Poder Judiciário neste exercício para aplicação da recomposição salarial no patamar de 3,75%, e não somente nos 2% aprovados pelo Pleno, apenas a partir de outubro. Neste aspecto, a lei é clara quando diz que essa recomposição deve ser feita no mês de junho.
Tanto a arrecadação do Estado deste ano quanto a execução orçamentária do Tribunal de Justiça permitem ao pedido do Sinjur a afirmação de que há previsão e há orçamento, não havendo, portanto, impedimento, até porque a negociação entre a Administração e o Sindicato, ainda no passado, garantiu a dotação orçamentária de até 4%.
Transposição
Na oportunidade, também será realizada visita técnica à Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, que trata da transposição dos servidores para o quadro da União, em busca de maiores e melhores informações para repassar aos trabalhadores que gozam desta possibilidade.
