Servidores que têm valores a receber referentes a esses três direitos devem enviar documentação para ajuizamento Após inúmeras de tentativas de mediar o pagamento dos Adicionais de Qualificação Funcional, Auxílio-Transporte e Progressões Funcionais, o Sinjur (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário no Estado de Rondônia) convoca os servidores que têm direito ao recebimento de valores retroativos relativos a esses três benefícios pendentes por parte da Administração do Tribunal de Justiça, que encaminhem a documentação e informações solicitadas, pois, em cada caso, será manuseada um instrumento jurídico adequado. Para a presidente do Sinjur, Gislaine Caldeira, a luta pelos direitos dos trabalhadores tem que ser reconhecida e por isso essa iniciativa visa à solução, com a execução das obrigações decorrentes da lei complementar 568/2010, não quitados pelo Judiciário rondoniense até agora. Há casos em que servidores esperam por mais de dois anos pelo pagamento do benefício decorrente do esforço pela capacitação e aperfeiçoamento, justa contraprestação pela dedicação de buscar melhora na atividade que executa em benefício da sociedade. Prevista em lei estadual, a concessão dos AQF’s tem como marco a data do pedido feito pelo servidor por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), por isso, essa é uma das informações importantes a serem encaminhada ao e-mail
acoesjudiciais.sinjur@gmail.com. Um comunicado, direcionado aos trabalhadores beneficiados por esta iniciativa, apresenta a listagem dos documentos e as informações básicas para identificação dos beneficiários da ação judicial de cobrança, como o número do SEI (ou mesmo sua exportação por completo em PDF, documentos pessoais, contrato e procuração assinados ao Escritório Montenegro, Bernardo Andrade Vargas Advogados Associados, responsável pela assessoria jurídica do Sindicato e autor da tese que sustenta a demanda judicial pela efetivação do direito dos trabalhadores.
SAIBA MAIS - COMUNICADO – Servidores que têm valores a receber de AQF, Auxílio Transporte e Progressão Funcional devem enviar documentação para ajuizamento de ação
