Mesmo com a sanção de lei estadual com autorização para recomposição salarial no percentual de 2%, a partir de outubro deste ano, instada a se manifestar a respeito das providências para efetivação desse direito, a Administração do Poder Judiciário, informou, por meio de SEI 17336-26.2019.822.8000, que, por se tratar de despesa com pessoal submeteu ao (TCE) consulta acerca da implementação remuneratória garantida pela lei n. 4574/19 e informou que aguardará a resposta da Corte de Contas quanto a referida implementação da recomposição salarial ainda nesta gestão.
Nesse contexto, o Sindicato informa aos servidores que, por meio da Assessoria Jurídica, impetrou Mandado de Segurança visando fazer valer o que foi garantido pela Lei Estadual n. 4574/2019.
Ainda que, conforme proposta orçamentária 2020 aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, para recomposição salarial no percentual de 3,75%, a partir de janeiro; a luta pela reposição 2019 continua até que os direitos dos trabalhadores sejam restabelecidos.
Publicada Lei com recomposição salarial de 2%, a partir de Outubro de 2019
