Está apta para ser apresentada para votação no Congresso Nacional, a PEC 555/2006, que propõe a revogação do art. 4º da Emenda Constitucional de 2003, retirando do texto constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensão de servidores públicos.
A matéria já tem inclusive Parecer da Comissão Especial, já aprovado desde julho de 2010 e, agora, pelo visto, a questão é depende da vontade política da Câmara dos Deputados, para colocação em pauta.
É importante esclarecer que, desde a aprovação do parecer pela Comissão Especial, foram apresentadas dezenas de requerimentos solicitando a inclusão na ordem do dia para apreciação em plenário.
Por outro lado, ações com pedido de inconstitucionalidade foram levadas ao STF, sem, contudo, atingir o objetivo, restando claro que apenas a revogação do texto constitucional poderia pôr fim à cobrança de contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas.
Considerando a composição do Congresso Nacional, majoritariamente favorável às reformas previdenciárias que retiram direitos de servidores e trabalhadores do Regime Geral, desde 1998 até a atual, quando foram aprovadas diversas PECs como a EC 20/1998, até a EC 103/2019, que confirmou a contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas, resta agora, equilibrar a correlação de forças no parlamento com maciça pressão dos servidores públicos das três esferas de governo, para reverter a situação.
Um fato, no entanto, precisa ser considerado: a fraca adesão de servidores ativos à causa como se a matéria em discussão não fosse da conta deles; como se a condição de aposentados e pensionistas, um dia, não seja sua próxima condição de tocar a vida.
Seria de bom alvitre a proposição de um Dia Nacional de Lutas pela Extinção da Contribuição Previdenciária dos Aposentados e Pensionistas (PEC 555/2006).
Recentemente, o MOSAP - Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, soltou um manifesto, pela aprovação da PEC 555/2006.
O ideal, seria, engrossarmos fileiras nesse movimento, com apoio da FENAJUD figurando como um dos signatários do referido documento, tudo em perfeita harmonia com a plataforma política das Federações.
É tempo de reflexão!
CONFIRA OS ANEXOS:
