Na sessão administrativa desta segunda-feira, 11 de novembro, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) aprovou o Projeto de Lei que define o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do Judiciário estadual. O projeto foi entregue oficialmente ao SINJUR nesta terça-feira (12).
Com recursos já assegurados para o orçamento de 2025, o projeto do PCCS traz uma série de benefícios e mudanças estruturais que incluem:
· Reposição Salarial: A nova tabela salarial traz uma média de 16,64% de reajuste sobre os valores do plano atual.
· Auxílio Educação: Estendido para dependentes dos servidores até o final do ensino médio.
· Auxílio Funeral: Novo benefício destinado exclusivamente aos servidores ativos.
· Redução de Padrões: O número de padrões será reduzido de 36 para 30, diminuindo o tempo médio para alcançar o topo da carreira, de 38 para 32 anos.
· Ganho Percentual entre Padrões: O percentual de aumento entre os padrões passará de 1,5% para 3%.
· Adicional de Incentivo: Além do atual incentivo de 10% após 10 anos, o novo PCCS introduz um adicional de mais 5% aos 20 anos e outro 5% aos 30 anos, permitindo que o incentivo chegue a até 20%.
· Gratificação de Capacitação: Substitui o Adicional de Qualificação (que se tornará Vantagem Pessoal); agora, a cada 100 horas de cursos, o servidor recebe um aumento de 2%, até o limite de 10%. Esse benefício poderá ser renovado a cada cinco anos.
Outras mudanças importantes incluem:
· Reenquadramento do Padrão na Carreira: Servidores serão reenquadrados para um padrão 50% menor em número (ex.: quem está no padrão 20 vai para o padrão 10).
· Transformação da Gratificação de Indenização de Transporte: Passa de indenização (tributável) para auxílio (não tributável).
Foram criados também a Gratificação de Desempenho (chamada hoje de GAD), Gratificação para Comarcas de Difícil Provimento e Gratificação Prêmio (apresentação de projetos inovadores).
Após a aprovação no Pleno e entrega formal do projeto ao SINJUR, o texto será enviado à Assembleia nesta quinta-feira (14/11/2024) com previsão expressa de entrada em vigor em 1º de Janeiro de 2025.
Diretoria de Comunicação
ANEXO: PROJETO APROVADO
