Já na primeira reunião como membro da comissão do PCCS, André Coelho, propôs uma mudança de grande valia aos Técnicos Judiciários do nosso Tribunal. Nos mesmos moldes do PCCS do Judiciário da União, foi encaminhado a comissão que no novo PCCS o requisito de ingresso na carreira de Técnico Judiciário fosse o nível superior em qualquer área. Esse requerimento foi embasado no sentido de valorizar o cargo de Técnico Judiciário. Algo a se esclarecer é que não se trata de mudança de nível de escolaridade do cargo ou mudança de atribuições e competência, sendo apenas o requisito para ingresso no cargo. Ademais, em recente decisão do STF, esta Egrégia Corte manteve o entendimento de que a mudança de requisito de ingresso (como encaminhado pelo SINJUR na comissão) é plenamente legal e não contraria a Constituição Federal. O caso julgado foi relativo aos Técnicos Judiciários da Justiça Federal. Convém informar a todos que o SINJUR realizou esse encaminhamento junto a comissão do PCCS, entretanto como o tema fora discutido anteriormente, ficou acertado que não seria rediscutido no âmbito da comissão. Com afinco, o SINJUR continuará trabalhando diante da Administração do TJRO para conseguir essa grande conquista aos Técnicos Judiciários. DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO decisão STF : https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-maioria-vota-para-negar-acao-contra-exigencia-de-curso-superior-para-tecnicos-judiciarios-29022024
