O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (SINJUR) protocolou requerimento administrativo junto à Presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) propondo aperfeiçoamentos no regime de plantão judiciário, tanto no 1º quanto no 2º graus de jurisdição. A manifestação tem como base a experiência prática dos técnicos e aponta desequilíbrios que impactam diretamente a carga de trabalho, a saúde funcional e a justa compensação dos profissionais envolvidos.
No documento, o sindicato reconhece os avanços trazidos pela regulamentação nacional do plantão, prevista na Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pela normatização local, mas destaca que persistem problemas operacionais relevantes. Entre eles estão a sobrecarga de trabalho, especialmente nas varas criminais da capital, o elevado volume de audiências de custódia, flagrantes e medidas urgentes, além de um modelo de rodízio que, segundo o SINJUR, mobiliza praticamente toda a equipe das unidades sem garantir compensação proporcional a todos os servidores envolvidos.
O requerimento também aponta que assessores jurídicos e servidores de apoio são frequentemente convocados a atuar em plantões sem qualquer retribuição financeira ou compensação em folgas, mesmo desempenhando atividades técnicas complexas, muitas vezes em jornadas exaustivas e sem intervalo adequado. No interior do estado, o cenário se agrava, já que uma única unidade plantonista costuma atender diversas comarcas e distritos, aumentando a demanda e dificultando a organização do serviço.
Outro ponto destacado pelo sindicato é a ausência de padronização quanto ao direito a folgas compensatórias, especialmente em audiências de custódia, além da falta de um manual institucional de rotinas do plantão, o que gera assimetrias procedimentais, insegurança funcional e dificuldades na execução das tarefas urgentes.
Diante desse cenário, o SINJUR apresentou uma série de propostas de melhoria, entre elas: a redefinição da sistemática do plantão do 1º grau; a ampliação do número de servidores oficialmente designados na escala, com compensação proporcional; a inclusão expressa das assessorias jurídicas e unidades cartorárias no rol de servidores passíveis de compensação; a integração da Central de Processamento Eletrônico (CPE) ao regime de plantão; a criação de unidade própria no PJe para controle e distribuição de flagrantes; a elaboração de um manual institucional de rotinas; e a previsão expressa de compensação aos servidores do 2º grau, garantindo paridade de tratamento entre os graus de jurisdição.
Ao final, o sindicato solicita o acolhimento da proposição, a abertura de diálogo interno com os setores competentes e a criação de um grupo de trabalho com participação da Administração, das unidades judiciais e do próprio SINJUR, com o objetivo de construir uma solução equilibrada e alinhada aos princípios da isonomia, eficiência e valorização do servidor público.
Segundo a Diretoria do SINJUR, a iniciativa busca qualificar o serviço prestado à sociedade e assegurar condições de trabalho justas aos técnicos que atuam em regime de plantão, função essencial para a garantia da prestação jurisdicional em situações de urgência.
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO
