O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia aprovou, por meio da Resolução nº 360/2025-TJRO, uma importante alteração normativa que representa mais uma conquista do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Rondônia (SINJUR). A medida garante que os servidores comissionados também poderão contratar empréstimos consignados com taxas de juros abaixo do valor de mercado, antes restritos apenas a agentes públicos efetivos.
A inclusão dos servidores exclusivamente comissionados nesse benefício vinha sendo objeto de articulação do SINJUR há meses, em defesa da isonomia entre os diferentes vínculos dentro da estrutura do Judiciário. A atuação sindical garantiu que o princípio constitucional da igualdade fosse observado, beneficiando agora uma parcela importante da força de trabalho da instituição.
Entenda a mudança na norma
Com a publicação da nova Resolução, passam a ser reconhecidos como "consignados" também os servidores comissionados declarados em lei de livre nomeação e exoneração, o que permite a eles realizarem operações de crédito consignado diretamente na folha de pagamento, com taxas de juros significativamente inferiores às praticadas no mercado convencional.
A alteração impacta diretamente na vida funcional e financeira desses trabalhadores, garantindo acesso a crédito com mais segurança e menor impacto no orçamento pessoal. A limitação de comprometimento de até 30% da remuneração para consignações facultativas e 70% no total continua válida, conforme a Resolução nº 020/2013-PR, agora atualizada.
Compromisso com todos os servidores
O SINJUR reafirma seu compromisso de seguir atuando por mais direitos, igualdade de tratamento e valorização de todos os segmentos que compõem o Poder Judiciário de Rondônia, sejam eles efetivos, aposentados, pensionistas ou comissionados.
Essa conquista é reflexo direto da mobilização, do diálogo institucional e do trabalho técnico-jurídico que o sindicato tem desempenhado nos bastidores — e que seguirá sendo intensificado em favor de novas vitórias.
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